A Câmara Municipal de Niterói, está sendo alvo de um grande “mico”. Discussões, defesas, acusações, enfim, a verdade é que houve um equívoco injustificável na votação do Projeto de Lei nº. 33/2008, que foi votado no dia 14/05/2008 (quarta-feira) e que chegou a plenário com uma redação diferente daquela que havia sido enviada pelo DL (Departamento Legislativo) aos gabinetes, havendo, portanto, interpretações diferenciadas entre os vereadores, pois uns dizem que votaram no parágrafo único e outros no Art. 1º.
Projeto de Lei nº. 33/2008
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.
Art. 1º ´Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto a União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 9.700.000,00 (nove milhões e setecentos mil reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações especiais, que visa à implantação do Programa de Saneamento para Todos, afim da execução do projeto de macro drenagem da Rua Presidente Backer, no bairro de Icaraí.
Parágrafo único: Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo
São provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
Em nossa avaliação, isso acontece, porque: ou não há interesse, ou porque os assuntos a serem discutidos e votados em cada sessão, não são disponibilizados com a antecedência que se faz necessária para o conhecimento e análise dos senhores vereadores. É indispensável um empenho de toda a sociedade para que haja uma maior transparência no Legislativo e Executivo: SEM TRANSPARÊNCIA NÃO HÁ DEMOCRACIA.
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