terça-feira, 27 de outubro de 2009

Juíza proíbe venda de área pública

"A juíza Juliana Grillo El-Jaick, da 10ª Vara Cível, anulou a Lei 2.506/2007, pela qual a Câmara autorizava a Prefeitura a vender a Concha Acústica para a construção de um hotel. Segundo a sentença, o processo legislativo tramitou "de forma extremamente célere" para autorizar a alienação de área pública, deixando de esclarecer que outro espaço seria criado para o esporte e lazer da comunidade, como determina a Lei Orgânica do Municipio."

(nota da coluna de Gilson Monteiro - Jornal "O Globo" Niterói de 25/10/2009 - domingo)

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